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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0011710-46.2026.8.16.0014 1. As partes apresentaram termo de acordo (mov. 21.2 dos autos recursais) após a juntada do V. Acórdão que julgou os Embargos de Declaração (mov. 17.1 dos autos recursais). 2. O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, razão pela qual não há óbice à homologação do acordo firmado após o julgamento dos Embargos de Declaração. 3. Nesse sentido, com fundamento nos arts. 932, inciso I, e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes. 4. Honorários advocatícios e eventuais custas pendentes na forma do acordo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011710-46.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)